Erick Musso promulga lei que beneficia comunidades carentes

Erick Musso promulga lei que beneficia comunidades carentes

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Erick Musso, promulgou na tarde desta quarta-feira (13) a Lei 11.071, de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos. A normativa permite a realização de sorteios com premiações por parte de entidades sem fins lucrativos. Os recursos arrecadados serão investidos em ações de interesse público, em benefício da população capixaba.

O valor das premiações fica limita a 10 salários mínimos vigentes. De acordo com o deputado Enivaldo dos Anjos, a lei é importante porque ajudará as comunidades socialmente vulneráveis, ao permitir que os recursos arrecadados nesses sorteios sejam investidos em equipamentos públicos.

Cena bastante comum em cidades do interior e em periferias, a realização de sorteios, rifas e similares é uma bela alternativa para entidades como igrejas, clubes e até mesmo escolas na hora de arrecadar fundos e mobilizar a comunidade em torno da solução de problemas. No entanto, a falta de uma legislação estadual que regulamentasse as atividades em todos os municípios podia gerar problemas.

A lei tem como intuito descriminalizar uma atividade já comum em diferentes cidades e amenizar a falta de recursos por que passam alguns grupos da sociedade civil organizada.

“É muito comum entidades da sociedade civil fazerem eventos com o intuito de arrecadar fundos, seja para a construção de uma igreja, de uma escola ou de um centro esportivo. Pelo fato de ainda não haver uma lei estadual organizando o ato, cria-se um problema muito grande e, se o Governo Federal pode realizar sorteios através das loterias, as comunidades não devem ser impedidas de fazer seus eventos de arrecadação”, argumentou Enivaldo.

De acordo com a lei, em casos de sorteios e eventos constantes, eles somente serão autorizados com a comprovação de que os recursos arrecadados foram utilizados como previsto. As contas dos sorteios e entidades deverão ser encaminhadas para a Comissão de Finanças , Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa.

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